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Outros documentos:
Portaria n.º 443/97 de 04 de Julho de 1997 | Decreto-Lei n.º 225/96, de 27 de Novembro de 1996 | Portaria n.º 612/96, de 25 de Outubro de 1996 | Decreto n.º 15/95 de 31 de Janeiro de 1995 | acórdão nº 70038660593 de tribunal de justiça do rs, décima primeira câmara cível, december 15, 2010 | Acórdão nº 0028780-04.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, September 15, 2010 | Acórdãos nº 379903 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, March 17, 2011 | acórdãos nº 017295 de tjsp. tribunal de justiça do estado de são paulo, march 28, 2011