Despacho (extracto) 12869/2006, de 21 de Junho de 2006
Diário da República, 21 Junho 2006 (núm. 118)
Serie II - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
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