Despacho (extracto) 11858/2006, de 02 de Junho de 2006
Diário da República núm. 107, 02 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
Articulado como::Resumo
Aviso n.o 6345/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 24/02-CC, por decisáo tomada em 29 de Janeiro de 2004 e tornada definitiva em 26 de Junho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 61/99, foi aplicada uma coima no montante de E 22 445,91 a Davim Dourado - Consultoria e Gestáo de Obras, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 504818465, com sede na Rua de Frei Lourenço, Santa Maria, 34, 1.o, 8000 Faro, por violaçáo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, sançáo prevista e punível no artigo 40.o, n.o 1, alínea a), todos do último diploma referido.
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Fragmento
Despacho (extracto) 11858/2006, de 02 de Junho de 2006
Despacho (extracto) n.o 11 858/2006 (2.a série). - Por despacho de 12 de Maio de 2006:
Laurinda dos Reis, técnica profissional principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes - nomeada, precedendo concu...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004 - Artigo 56
- Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004 - Artigo 52
- Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999 - Artigo 44
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