Por despacho de 19 de Junho de 2007 do director regional de Agricultura e Pescas do Algarve e depois de obtida a confirmaçáo dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do MADRP, o técnico superior de 1.a classe da carreira de engenheiro António Manuel Fraga Miranda é provido à categoria de técnico superior principal da mesma carreira do quadro de pessoal da ex-Direcçáo Regional de Agricultura do Algarve, com efeitos a 1 de Março de 2007, por ter exercido, sem interrupçáo, o cargo de chefe de divisáo de Associativismo e Renovaçáo do Tecido Produtivo, de 1 de Junho de 2004 a 28 de Fevereiro de 2007 e se encontrarem reunidos os requisitos necessários, nos termos do artigo 29.o edon.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto. (Processo isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
Despacho (extracto) 16721/2007, de 31 de Julho de 2007
Despacho (extracto) n.o 16 721/2007
Provimento no lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro - António Manuel Fraga MirandaPor despacho de 19 de Junho de 2007 do director regional de Agr...