Despacho (extracto) 13964/2007, de 02 de Julho de 2007
Diário da República, 02 Julho 2007 (núm. 125)
Serie II - Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social
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Resumo
Ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 272/89, de 19 de Agosto, e para os efeitos do n.o 18.o da Portaria n.o 625/86, de 25 de Outubro, nos termos do n.o 3.o da Portaria n.o 962/90, de 9 de Outubro, e das disposiçóes da Portaria n.o 299/86, de 20 de Junho, é reconhecida a qualificaçáo à empresa Simóes & Simóes, L.da, Estrada Nacional n.o 8, Carrascal, 2665-009 Azueira, na qualidade de instalador de tacógrafos homologados de acordo com o Regulamento CE n.o 1360/2002, de 13 de Junho, estando autorizado a realizar a primeira verificaçáo e a colocar a respectiva marca própria, abaixo indicada, e os símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem.
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Fragmento
Despacho (extracto) 13964/2007, de 02 de Julho de 2007
Despacho (extracto) n.o 13 964/2007
Por meu despacho de 23 de Janeiro de 2007, ...Resumo do conteúdo do documento.
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