Diário da República núm. 246, 22 de Dezembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Articulado como::Fragmento
Despacho (extracto) n.º 32509/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça, de 22 de Dezembro de 2008
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