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Outros documentos:
resolução n.º 19/87 de 13 de abril de 1987 | portaria n.º 215/85, de 17 de abril de 1985 | Decreto-Lei n.º 747/76, de 18 de Outubro de 1976 | Extracto de Despacho N.º 1206/2007 de 17 de Setembro | Acórdão nº 70041894320 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível April 28 2011 | acordão de tribunal regional do trabalho - 4ª região (porto alegre - rs), may 12, 2011 | Acórdão nº 70041995697 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, May 11, 2011 | acórdão nº 70036625622 de tribunal de justiça do rs, nona câmara cível, may 11, 2011