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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Despacho n.º 2107/2000 2ªSérie de 27 de Janeiro de 2000 | Portaria n.º 61/95, de 26 de Janeiro de 1995 | Decreto-Lei n.º 96/93, de 02 de Abril de 1993 | Declaração n.º 12/92 de 12 de Fevereiro de 1992 | Acórdão nº 0010633-83.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, June 30, 2010 | J.R.Veiga | Acórdão nº 70040456691 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, February 17, 2011 | Acórdão nº 0008379-61.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, July 07, 2010