Despacho (extracto) 25279/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Resumo

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Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a celebraçáo de contrato administrativo de provimento, válido de 11 de Outubro de 2004 a 1 de Fevereiro de 2006, com o objectivo de regularizar o pagamento pela prestaçáo de serviços de docência no ISCPSI, com Susana de Meneses Brasil de Brito, na qualidade de assistente, para leccionar a disciplina de Introduçáo ao Estudo de Direito do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com horário semanal de seis horas efectivas, de acordo com o despacho n.o 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicaçáo no 1982, a que correspondem 50 % do vencimento base da categoria de assistente em regime de tempo integral, previsto no escaláo 1, índice 140, conforme o estipulado no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro (Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário e Superior Politécnico, bem como do Pessoal da Carreira de Investigaçáo Científica), alterado pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro.

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Fragmento

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Despacho (extracto) 25279/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Despacho (extracto) n.o 25 279/2006

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a...

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