Despacho (extracto) n.º 18568/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral, de 12 de Agosto de 2009
Diário da República, 12 Agosto 2009 (núm. 155)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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