Despacho (extracto) n.º 12251/2008, de 30 de Abril de 2008
Diário da República, 30 Abril 2008 (núm. 84)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Articulado como::