Despacho (extracto) 18834/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › Ministério da Cultura - Direcção-Geral de Arquivos
Articulado como::Resumo
Assim, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, determino que os arquivos de âmbito regional dependentes da DGARQ com a natureza de unidades orgânicas flexíveis e identificados conforme o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 1.o da Portaria n.o 394/2007, de 30 de Março, exerçam as seguintes competências:
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Fragmento
Despacho (extracto) 18834/2007, de 22 de Agosto de 2007
Despacho (extracto) n.o 18 834/2007
O Decreto-Lei n.o 93/2007, de 29 de Março, definiu a missáo, atribuiçóes e ti...Resumo do conteúdo do documento.
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