Despacho (extracto) 7144/2007, de 16 de Abril de 2007
Diário da República, 16 Abril 2007 (núm. 74)
Serie II - Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Articulado como::
Resumo
Por meu despacho de 9 de Fevereiro de 2007, foi ao licenciado Alexandre Fraga Pires renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 89/2001, de 23 de Março, a sua comissáo de serviço para exercício das funçóes de consultor do Departamento de Política Legislativa e Planeamento, do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2007. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
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Despacho (extracto) 7144/2007, de 16 de Abril de 2007
Despacho (extracto) n.o 7144/...
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