Despacho n.º 31985/2008, de 16 de Dezembro de 2008
Diário da República, 16 Dezembro 2008 (núm. 242)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
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