Despacho n.º 31112/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Diário da República núm. 234, 03 de Dezembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes

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Resumo

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da passagem superior ao quilómetro 114+993, que irá permitir a supressão da passagem de nível ao quilómetro 114+846, na freguesia de Lordosa, concelho de Castelo Branco, e da passagem inferior ao quilómetro 124+576, que irá permitir a supressão da passagem de nível existente ao quilómetro 124+506, na freguesia de Castelo Novo, concelho do Fundão

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Fragmento

Despacho n.º 31112/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Despacho n.º 31112/2008 Por força do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, com as altera- ções posteriormente introduzidas pelos Decretos-Lei n. os 394-A/98, de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Julho, a Rede Ferroviária Nacional -- REFER, E. P. E., é a entidade gestora da infra-estrutura ferroviária nacional; Nessa qualidade, compete-lhe dar cumprimento aos objectivos esta- belecidos no Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, promovendo, ao longo do território nacional, um programa de supressão e reconversão de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de explo...

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