Despacho n.º 27672/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Diário da República núm. 237, 10 de Dezembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Nomeação de dois vogais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

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Fragmento

Despacho n.º 27672/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Despacho n. 27672/2007

Considerando que o Decreto -Lei n. 147/2007, de 27 de Abril, aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), que integra as atribuiçóes anteriormente cometidas à Direcçáo -Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P., e as relativas a veículos e condutores que estavam cometidas à Direcçáo -Geral de Viaçáo do...

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Documentos citados

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 19 , 20
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril de 2007 - Artigos 5 , 8

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