Despacho n.º 26206/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Diário da República, 28 Dezembro 2006 (núm. 248)
Serie II - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Territorial n.º 5
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Resumo
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.2 do despacho n.o 21/2006, do tenente-general comandante-geral, de 6 de Abril de 2006, publicado no subdelego no presidente do conselho administrativo da Brigada Territorial n.o 5, tenente-coronel de infantaria José Manuel Monteiro Antunes, as competências relativas aos seguintes actos de realizaçáo de despesas:
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Fragmento
Despacho n.º 26206/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 26 206/2006
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.2 do despacho n.o 21/2006, do tenente-general comandante-geral, de 6 de Abril de 2006, publicado no subdelego no pr...Resumo do conteúdo do documento.
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