Despacho n.º 26057/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 245, 22 de Dezembro de 2006 › Serie II › Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 29.o, ambos do Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissáo de serviço, para exercer as funçóes de subinspector-geral na Inspecçáo-Geral das Actividades em Saúde, o licenciado Felisbelo Martins Jerónimo, cujo perfil e aptidáo para o desempenho do cargo sáo evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
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Fragmento
Despacho n.º 26057/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 26 057/2006
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 29.o, ambos do Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica ...Resumo do conteúdo do documento.
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