Despacho n.º 25805/2006, de 20 de Dezembro de 2006

Resumo

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Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaraçáo de utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa, com carácter de urgência, sobre 63 parcelas de terreno situadas no município de Vieira do Minho, tendo em vista a construçáo do interceptor de Tabuaços, integrado na frente de drenagem de Mosteiro (FD 1), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

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Fragmento

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Despacho n.º 25805/2006, de 20 de Dezembro de 2006

Despacho n.o 25 805/2006

Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaraçáo de utilidade pública da constituiçáo da servidáo administrativa, com carácter de urgência, sobre 63 parcelas de terreno situadas no município de Vieira do Minho, tendo em vista a construçáo do interceptor de Tabuaços, integrado na frente de drenagem de Mosteiro (FD 1), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), publicado no 2005, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 168/DSJ, de 9 de Outubro de 2006, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:

1 - As parcelas de terren...

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