Despacho n.º 25687/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 242, 19 de Dezembro de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral
Articulado como::Resumo
Considerando que, independentemente de se dever condicionar a abertura do procedimento concursal à nova estrutura resultante dos trabalhos em curso motivados pela Resoluçáo do Conselho de Minis-tros n.o 124/2005, de 8 de Julho, publicada no 1.a série-B, de 4 de Agosto de 2005, se torna indispensável garantir as necessárias condiçóes de estabilidade para serem prosseguidas as competências e atribuiçóes da Divisáo do Gabinete de Apoio Jurídico:
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Fragmento
Despacho n.º 25687/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 687/2006
Considerando a necessidade de assegurar o exercício das funçóes correspondentes ao cargo de chefe de divisáo do Gab...Resumo do conteúdo do documento.
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