Despacho n.º 25522/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
A área de jurisdiçáo da APA - Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A., foi redefinida por meio do Decreto-Lei n.o 40/2002, de 28 de Fevereiro, tendo sido transferida para o Departamento da Ria de Aveiro, da Direcçáo Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Centro, criado pelo Decreto-Lei n.o 127/2001, de 17 de Abril, a gestáo da área da ria de Aveiro excluída da jurisdiçáo portuária. O Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, fundiu as comissóes de coordenaçáo regional com as DRAOT, sendo assim actual-mente da CCDR - Centro a competência para a gestáo daquela área da ria de Aveiro.
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Fragmento
Despacho n.º 25522/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 522/2006
A área de jurisdiçáo da APA - Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A., foi redefinida por meio do Decreto-Lei n.o 40/2002, de 28 de Fevereiro, tendo sido transferida para o Departamento da Ria de ...Resumo do conteúdo do documento.
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