Despacho n.º 25374/2006, de 13 de Dezembro de 2006
Diário da República, 13 Dezembro 2006 (núm. 238)
Serie II - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando Operacional das Forças Terrestres
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Resumo
1 - Ao abrigo do n.o 4 do despacho n.o 21 501/2006, de 22 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no subdelego no chefe do Centro de Informaçóes e Segurança Militar, tenente-coronel António José Almeida Rebelo Marques, a competência para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 99 759,58. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Centro de Informaçóes e Segurança Militar que se incluam no âmbito desta delegaçáo e subdelegaçáo de competências.
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Fragmento
Despacho n.º 25374/2006, de 13 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 374/2006
Subdelegaçáo de compe...Resumo do conteúdo do documento.