Despacho 25352-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Resumo

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Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 11 de Setembro de 2006, que aprovou, por delegaçáo, a planta parcelar L4S1-E-202-13-01 a 11 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8-IC 1/Mira) - sublanço Quiaios-Tocha, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras

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Fragmento

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Despacho 25352-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Despacho n. 25 352-A/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 11 de Setembro de 2006, que aprovou, por delegaçáo, a planta parcelar L4S1-E-202-13-01 a 11 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8-IC 1/Mira) - sublanço Quiaios-Tocha, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras

Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.

27 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

28 578-(4) 28 578-(6) Mapa de áreas - Expropriaçóes A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande-Mira - Sublanço Quiaios-Tocha

Desenho L4S1-E-202-13-01

28

578-(8)

Concelho: Figueira da Foz.

Data: Julho de 2006. Freguesia: Moinhos da Gândara.

Referências

Áreas (metros quadrados)

Número da parcela

Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados

Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

Matriz

Registo predial

Do prédio

Da parcela a expropriar

Acessos e valas

Sobrantes

Restantes

Rústica

Urbana

Descriçáo ou ficha

Inscriçóes

Cadastro

Registo predial

Auto--estrada

Restabelecimentos

Nome: Maria Cabete Jorge

110386

Confrontaçóes da parcela: 2

2

Titular da inscriçáo predial:

2722

00447/

G-1

Denominaçáo: Fanatos

1368

1368

946

Localidade: 3080-511 Casal Novo

Sul: Diamantino da Silva Marinheiro Nascente: António Ferreira Pereira

Morada: Rua da Escola, n. 32

Norte: Maria Cabete Jorge

Nome: José Jorge Azenha. Morada: Rua da Escola, n. 32 Localidade: 3080-511 Casal Novo

Nome: Maria Leonor Jorge Azenha Morada: Suíça

Eventuais interessados:

Poente: Manuel Augusto da Silva Cabete

3Nome: António Ferreira Pereira

031095

Confrontaçóes da parcela: 3

Titular da inscriçáo predial:

2723

04787/

G-1

Denominaçáo: Fanatos

1368

1368

1270

a) 98

Sul: António Ferreira Pereira

Nascente: Isaura Lopes Marinheiro

Poente: Maria Cabete JorgeAntónio Ferreira Pereira

Confrontaçóes da parcela: 3.a)

Norte: Caminho

Sul: António Ferreira Pereira Nascente: António Ferreira Pereira Poente: Maria Cabete Jorge-

Localidade: 3200-377 Freixo

Morada: Vilarinho

Norte: Caminho

Eventual interessado:

Omisso

Denominaçáo: Fanatos

146

Morada: Vilarinho

Norte: António Ferreira Pereira

3/1Nome: António Ferreira Pereira

Confrontaçóes da parcela: 3/1

Localidade: 3200-377 Freixo

Sul: Diamantino da Silva Marinheiro Nascente: Isaura Lopes Marinheiro Poente: Maria Cabete Jorge

N. 237 -

4Nome: Maria Lopes Marinheiro (2/8)

070794

12 de Dezembro de 2006

G-3

Confrontaçóes da parcela: 4

Titulares da inscriçáo predial:

2724

04063/

G-1;G-2;

Denominaçáo: Fanatos

4323

4323

3086

a) 227

Localidade: 3090 Ribas

Sul: Isaura Lopes Marinheiro

Nascente: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro

Morada: Alhadas

Norte: Caminho

Nome: Isaura Lopes Marinheiro (4/8)

Poente: António Ferreira Pereira

Localidade: 3080-511 Casal Novo

Norte: Isaura Lopes Marinheiro Sul: Isaura Lopes Marinheiro

Morada: Rua da Escola, n. 21

Confrontaçóes da parcela: 4.a)

Nome: Manuel Lopes Marinheiros (2/8)

Morada: Carritos

Nascente: Rosa Maria de Oliveira Carvalheiro

Localidade: 3080-015 Tavarede

Poente: Isaura Lopes Marinheiro-

Referências

Áreas (metros quadrados)

Número da parcela

Matriz

Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados

Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

Registo predial

Do prédio

Da parcela a expropriar

Acessos e valas

Rústica

Urbana

Descriçáo ou ficha

Inscriçóes

Cadastro

Registo predial

Auto--estrada

Restabelecimentos

Sobrantes

Restantes

Eventuais interessados:

Nome: Alcides Manuel Lopes de Oliveira Morada: Ribas

Localidade: 3090-827 Ribas

Nome: Henrique de Oliveira

Nome: Maria Elizabete Lopes de Oliveira Morada: Ribas

Localidade: 3090-827 Ribas

N. 237 -

Nome: Rosa M...

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