Despacho n.º 25269/2006, de 12 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 237, 12 de Dezembro de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência
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Despacho n.º 25269/2006, de 12 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 269/2006
Tendo em consideraçáo a p...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 6/89, de 15 de Abril de 1989 - Artigo 9
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