Despacho n.º 25185/2006, de 11 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 236, 11 de Dezembro de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves, a competência para
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Fragmento
Despacho n.º 25185/2006, de 11 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 185/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves, a competência paraMINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICADirecçáo-Geral dos ImpostosAviso n.o 13 133/2006Na seq...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982 - Artigo 29
- Lei n.º 18/95, de 13 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002 - Artigos 20 , 22 , 23
- Aviso n.º 12352/2006, de 20 de Novembro de 2006
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