Despacho n.º 25182/2006, de 11 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 236, 11 de Dezembro de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Santarém
Articulado como::Resumo
1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário do Governo Civil, licenciado Jorge Manuel de Pinho Vinagre Pinto da Rocha, a minha competência para ajuramentar agentes de fiscalizaçáo das empresas concessionárias ou operadoras das diversas estruturas rodoviárias existentes no distrito de Santarém (auto-estradas e vias públicas equiparadas), com vista a que, no âmbito das suas atribuiçóes, possam exercer as funçóes de fiscalizaçáo previstas na Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 25182/2006, de 11 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 182/2006
1 - Nos termos do n.o 2 do a...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
