Despacho n.º 25038/2006, de 06 de Dezembro de 2006

Resumo

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1 - Tendo em conta o disposto conjugadamente no artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e no artigo 20.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, bem como os comandos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Joáo Pedro Marques Ferreira Lucas e nas licenciadas Orquídea Maria Leal Santos, Maria de Fátima Cardoso da Costa Neves e Dina Maria Martins Balseiro a competência para a prática dos seguintes actos:

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Fragmento

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Despacho n.º 25038/2006, de 06 de Dezembro de 2006

Despacho n.o 25 038/2006

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

1 - Tendo em conta o disposto conjugadamente no ...

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