Despacho n.º 24904/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 233, 05 de Dezembro de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
A criaçáo, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 155-A/2006, de 17 de Novembro, de uma estrutura de missáo na dependência do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna com o objectivo de garantir a gestáo técnica, administrativa e financeira dos fundos comunitários que integram o programa quadro «Solidariedade e gestáo de fluxos migratórios» para o período de 2007-2013, destinados a apoiar acçóes no âmbito do controlo de fronteiras, acolhimento de refugiados, regresso de imigrantes ilegais e integraçáo de imigrantes legais;
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Fragmento
Despacho n.º 24904/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 24 904/2006
Considerando: O quadro legal e financeiro decorrente das perspectivas financeiras definidas pela Uniáo Europeia para o período de 2007-2013;A Resoluçáo ...Resumo do conteúdo do documento.
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