Despacho n.º 24758/2006, de 04 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 232, 04 de Dezembro de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, o número de vagas para admissáo aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes é fixado, anualmente, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos chefes de estado-maior dos ramos das Forças Armadas.
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Fragmento
Despacho n.º 24758/2006, de 04 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 24 758/2006
Nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, o número de vagas para admissáo aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes é ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982 - Artigos 41 , 44
- Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto de 2003 - Artigo 3
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005 - Artigo 16
- Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996 - Artigo 2
- Portaria n.º 162/99, de 10 de Março de 1999
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