Despacho n.º 59/96, de 30 de Dezembro de 1996
Diário da República, 30 Dezembro 1996 (núm. 301)
Serie II - Secretário De Estado Da Habitação E Comunicações-ministério Do Equipamento Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::
Resumo
Delega competências da Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Dra. Leonor Coutinho Pereira dos Santos, no chefe do seu gabinete, engenheiro Carlos Manuel Henriques Mendes.
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Fragmento
Despacho n.º 59/96, de 30 de Dezembro de 1996
1¾' Desp. SEHC 59/96 - Nos termos do nº 2 do art 3º do Dec.-Lei 262/88, de 23-7, delego no chefe do meu Gabin...
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