Despacho n.º EDESP123/96, de 14 de Dezembro de 1996
Diário da República núm. 289, 14 de Dezembro de 1996 › Serie II › Secretaria Geral-ministério Para A Qualificação E O Emprego
Articulado como::Resumo
Delega competência, com a faculdade de subdelegação, do Secretário-Geral do Ministério para a Qualificação e o Emprego, lic. Carlos Alberto de Faria, no secretário-geral-adjunto, lic. Álvaro José Ribeiro Gonçalves. Produz efeitos desde a data da assinatura.
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Fragmento
Despacho n.º EDESP123/96, de 14 de Dezembro de 1996
Despacho. - 1 - Nos termos do n.º 4 do art. 7.º do Dec.-Lei 14...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989 - Artigos 13 , 15
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