Despacho n.º 27339/2007, de 05 de Dezembro de 2007

Diário da República núm. 234, 05 de Dezembro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

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Delegação de competências no conselho directivo do IFDR

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Despacho n.º 27339/2007, de 05 de Dezembro de 2007

Despacho n. 27339/2007

1 - Nos termos do n. 1 do artigo 9. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubr...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984 - Artigos 45 , 87
Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989 - Artigo 2
Despacho n.º 16162/2005(2ªSérie), de 25 de Julho de 2005

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