Despacho n.º 10652/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 24 de Abril de 2009
Diário da República, 24 Abril 2009 (núm. 80)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
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