Despacho n.º 16397/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 17 de Junho de 2008
Diário da República, 17 Junho 2008 (núm. 115)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
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