Despacho conjunto n.º 686-D/2005, de 13 de Setembro de 2005

Diário da República núm. 176, 13 de Setembro de 2005 › Serie II › Ministério Da Administração Interna; Ministério Das Finanças E Da Administração Pública; Ministério Do Trabalho E Segurança Social

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Resumo

Aprova o regulamento específico para atribuição de financiamentos no âmbito da tipologia n.º 3, "Estudos e recursos técnico-pedagógicos", da medida n.º 1, "Qualificação e valorização dos recursos humanos", do eixo prioritário n.º 2, "Qualificação e valorização dos recursos humanos", do Programa Operacional da Administração Pública.

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Despacho conjunto n.º 686-D/2005, de 13 de Setembro de 2005

Despacho conjunto n.º 686-D/2005. - A Decisão da Comissão Europeia C (2004) 5123, de 14 de Dezembro, aprovou o Programa Operacional da Administração Pública (POAP), enquadrado no 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).

No âmbito do POAP foi prevista a medida n.º 1 do eixo n.º 2, destinada à qualificação e valorização dos recursos humanos, integrando a tipologia n.º 3, 'Estudos e recursos técnico-pedagógicos'.

Os estudos e recursos técnico-pedagógicos, mais que instrumentos de suporte à formação, assumem-se como ferramentas indispensáveis à garantia da qualidade e eficácia do processo formativo.

Dadas as especificidades da Administração Pública Portuguesa, quer na forma de organização e funcionamento quer na caracterização etária, funcional e das habilitações dos seus activos, estes instrumentos e ferramentas desempenham um papel ainda mais determinante.

Por isso, no que se refere aos estudos, importa apoiar projectos que visem aprofundar o conhecimento ao nível do diagnóstico e avaliação da política de recursos humanos e de formação profissional na Administração Pública, bem como contribuir para definir modelos formativos mais eficazes e com maior qualidade e, através de análises prospectivas sobre os activos da Administração Pública, desenvolver modelos de planeamento e acompanhamento adequados.

Adicionalmente, no que respeita aos recursos técnico-pedagógicos, importa apoiar a dinamização de soluções inovadoras, com elevada qualidade, flexíveis, pedagogicamente adequadas e ...

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