Despacho conjunto n.º 854/2002, de 28 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 275, 28 de Novembro de 2002 › Serie II › Ministério Da Economia; Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Reconhece o interesse público da construção do parque eólico, a localizar na cumeada de Relva de Tábuas, na serra da Lousã, freguesia de Vila Nova, concelho de Miranda do Corvo, promovida pela ENERNOVA-NOVAS ENERGIAS, S.A.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 854/2002, de 28 de Novembro de 2002
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A Conselho Regional da Água A Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), procura determinar a participação dos Estados membros na assunção de políticas, estratégias e medidas cujo objectivo seja conservar e melhorar o ambiente aquático. Nessa perspectiva, a garantia da boa qualidade das águas de superfície e subterrâneas exige uma acção atempada e um planeamento estável, a médio e longo prazo, das medidas de protecção e prossecução da qualidade.
Neste âmbito, impõe-se que o Governo Regi...Resumo do conteúdo do documento.
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