Despacho conjunto n.º 816/2002, de 07 de Novembro de 2002

Despacho conjunto n.º 816/2002. - Os recursos humanos que asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um deficiente cumprimento das missões que a lei qualifica como imprescindíveis.

Aliás, recentes acontecimentos relacionados, sobretudo, com actos de violência entre reclusos, os sinais reveladores da existência de outras práticas criminais dentro dos estabelecimentos prisionais e os novos espaços prisionais que estão prontos a abrir no final do ano de 2002 Estabelecimento Prisional da Carregueira, os novos espaços de Paços de Ferreira, Beja, Montijo, Olhão e EP da PJ no Porto - impõem a urgência de proceder ao recrutamento de pessoal.

O sistema não assenta só em pessoal de vigilância e de segurança. Mesmo a diminuição da tensão interna - prevenção da violência e de suicídios - exige a intervenção de pessoal de outras carreiras e com habilitações específicas, designadamente das carreiras de técnico superior e de técnico superior de reeducação.

Finalmente, noutras áreas, não só no âmbito do tratamento penitenciário mas também...

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