Despacho conjunto n.º 980/2005, de 21 de Novembro de 2005
Diário da República núm. 223, 21 de Novembro de 2005 › Serie II › Ministério Da Justiça; Ministério Da Saúde
Articulado como::Resumo
Constitui a comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo, prevista no capítulo II da Lei da Saúde Mental.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 980/2005, de 21 de Novembro de 2005
Despacho conjunto n.º 980/2005. - A Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, criou uma comissão para acompanhamento da execução do regime de inte...
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