Despacho conjunto n.º 409/2001, de 08 de Maio de 2001

Resumo

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Aprova e publica em anexo o Regulamento do abono das ajudas de custo do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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Fragmento

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Despacho conjunto n.º 409/2001, de 08 de Maio de 2001

Despacho conjunto n.º 409/2001. - Considerando que há muito que se torna necessária uma disciplina própria, por regulamento, das condições de atribuição das ajudas de custo do pessoal que desempenha funções nos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Atendendo ao facto de o abono das ajudas de custo daquele pessoal nunca ter sido regulamentado, tendo-se em consequência aplicado a legislação geral em vigor para a função pública; Considerando que tal procedimento não se coaduna com a especificidade que decorre do facto de o seu local habitual de trabalho se situar...

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