Despacho conjunto n.º 512/2000, de 11 de Maio de 2000

Despacho conjunto n.º 512/2000. - Para efeitos da alínea a) do n.º 1 e da parte final do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, que institui o Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos no âmbito de contrato plurianual pela entidade BEIRAGÁZ - Companhia de Gáz das Beiras, S. A., às actividades culturais 1999-2001 do Teatro Viriato - Centro Regional das Artes do...

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