Despacho conjunto n.º 428/2006, de 30 de Maio de 2006

Diário da República núm. 104, 30 de Maio de 2006Serie II › Ministério Da Administração Interna; Ministério Das Finanças E Da Administração Pública

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Resumo


Determina a ratificação do programa de procedimento, da recomposição da comissão de avaliação da instalação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP.

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Fragmento


Despacho conjunto n.º 428/2006, de 30 de Maio de 2006

Despacho conjunto n.º 428/2006, de 17 de Maio de 2006.

1 - Através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 26/2002, de 5 de Fevereiro, e 56/2003, de 8 de Abril, foram estabelecidas as condições de instalação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (adiante designado por SIRESP), concebido como uma rede nacional única, em tecnologia trunking digital, partilhada, que permitirá, em caso de emergência, a centralização do comando e da coordenação das diversas forças e serviços de segurança.

A particular complexidade e especificidade da contratação do SIRESP face ao interesse público em presença, que envolve interesses essenciais de segurança do Estado Português, aconselhou a que fosse adoptado, para a sua contrata...

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