Despacho conjunto n.º 470/2006, de 12 de Junho de 2006
Diário da República núm. 113, 12 de Junho de 2006 › Serie II › Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Despacho n.o 12 232/2006 (2.a série). -1-O actual titular do cargo de director da Alfândega de Peniche, licenciado António José da Silva Maria, foi nomeado, em substituiçáo, no cargo de director da Alfândega de Faro, com efeitos a partir do dia 1 de Junho do presente ano, pelo que nos termos do artigo 26.o-A da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (estatuto do pessoal dirigente), aditado pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ficou suspensa a sua comissáo de serviço naquele outro cargo.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 470/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho conjunto n.o 470/2006. - Nos termos do n.o 4 do artigo 31.o da Lei Orgânica do ICEP Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 264/2000, de 18 de Outubro, com as alteraçóes intro...
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