Despacho conjunto n.º 458/2006, de 08 de Junho de 2006

Diário da República núm. 111, 08 de Junho de 2006 › Serie II › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

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Despacho conjunto n.º 458/2006, de 08 de Junho de 2006

Despacho conjunto n.o 458/2006. - O Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, prevê, no seu artigo 7...

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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002 - Artigos 8 , 10

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