Despacho conjunto n.º 443/2006, de 02 de Junho de 2006
Diário da República núm. 107, 02 de Junho de 2006 › Serie II › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Articulado como::Resumo
A falta de pessoal afecto à Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa, para a funçáo de conduçáo de viaturas do Estado, a necessidade de racionalizaçáo de meios disponíveis e a natureza de atribuiçóes de alguns serviços, que obrigam a frequentes deslocaçóes na sua área de competência, parecem-nos razóes suficientes para justificarem a concessáo de autorizaçáo genérica de conduçáo de viaturas oficiais.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 443/2006, de 02 de Junho de 2006
Despacho conjunto n.o 443/2006. - O Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificaçáo de circunstâncias específicas, a conduç...
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