Despacho conjunto n.º 513/2001, de 07 de Junho de 2001
Diário da República núm. 132, 07 de Junho de 2001 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Da Educação; Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Reconhece que os donativos concedidos à associação CIVITAS podem beneficiar do regime fiscal previsto no estatuto do Mecenato.
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Despacho conjunto n.º 513/2001, de 07 de Junho de 2001
Despacho conjunto n.º 513/2001. - Recon...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999 - Artigos 2 , 5
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