Despacho conjunto n.º 17/2002, de 10 de Janeiro de 2002
Diário da República núm. 8, 10 de Janeiro de 2002 › Serie II › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Tendo em consideração o mérito excepcional da contribuição dada à defesa da liberdade e democracia, concede à cidadã Francisca dos Santos Cordeiro Velez uma pensão.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 17/2002, de 10 de Janeiro de 2002
Despacho conjunto n.º 17/2002. - Tendo em con...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril de 1977 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março de 1978
- Despacho normativo n.º 9-H/80, de 09 de Janeiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 140/87, de 20 de Março de 1987 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio de 1987 - Artigo 2
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