Despacho conjunto n.º 9/2006, de 04 de Janeiro de 2006
Diário da República núm. 3, 04 de Janeiro de 2006 › Ministério Da Administração Interna; Ministério Da Ciência Tecnologia E Ensino Superior; Ministério Da Educação
Articulado como::Resumo
Determina e modo de assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos à eleição da Presidência da República.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 9/2006, de 04 de Janeiro de 2006
Despacho conjunto n.º 9/2006. - Considerando que importa assegurar as condições necessárias à campanha eleitora...
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