Despacho conjunto n.º 37/2003, de 17 de Janeiro de 2003

Diário da República núm. 14, 17 de Janeiro de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças; Secretário De Estado Dos Assuntos Fiscais-ministério Das Finanças

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Determina que os saldos das contas referentes à extinção da AGT- Administração Geral Tributária, são apurados com referência a 31 de Dezembro de 2002.

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Despacho conjunto n.º 37/2003, de 17 de Janeiro de 2003

Portaria n.º 62/2003 de 16 de Janeiro Por portaria de 23 de Maio de 1951, foi criada uma Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos...

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Documentos citados

Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro de 1975
Portaria n.º 310/80, de 30 de Maio de 1980

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