Despacho conjunto n.º 176/2001, de 24 de Fevereiro de 2001
Diário da República núm. 47, 24 de Fevereiro de 2001 › Serie II › Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
No âmbito da cessão definitiva do imóvel do Estado afecto ao Ministério da Defesa Nacional denominado Casa de Reclusão Militar da Trafaria - PM 11/Almada sito na freguesia da Trafaria, concelho de Almada, à Câmara Municipal de Almada, para nele instalarar a Escola Profissional de Hotelaria, estabelece a repartição das verbas, que resultou da respectiva contrapartida financeira acordada no montante de 311 200 000$, sendo recebidas aquando da assinatura do auto de cessão, de harmonia com a Portaria nº 1975/2000, de 16 de Dezembro.
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 176/2001, de 24 de Fevereiro de 2001
Decreto-Lei n.º 70/2001 de 24 de Fevereiro Atendendo à natureza das intervenções previstas no Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, Programa Polis, para a Zona de Vila Nova de Gaia, cujas orientações gerais foram consagradas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, bem como a necessidade de se garantir, em virtude da dimensão, complexidade e especificidade das acções a serem desenvolvidas, uma execução coordenada, com recurso a uma articulação dos diferentes interesses envolvidos, torna-se necessário constituir uma entidade específica para a concretização do projecto.
Recorrendo à experiência bem sucedida que constituiu a iniciativa da Exposição Mundial de Lisboa, Expo 98, no âmbito da qual se procedeu a uma requalificação e reordenação urbana de grande significado na cidade de Lisboa, para a qual muito contribuíram os esforços coordenados da administração central e dos municípios de Lisboa...Resumo do conteúdo do documento.
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