Despacho conjunto n.º 163/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 39, 16 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Ministério Do Equipamento Do Planeamento E Da Administração Do Território; Ministério Do Ambiente
Articulado como::Resumo
Reconhece o interesse público na construção da praia fluvial do Carvoeiro, concelho de Mação, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).
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Fragmento
Despacho conjunto n.º 163/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
Despacho conjunto n.º 163/2000. - Pretende a Câmara Municipal de Mação instalar na marg...
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